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Edital será feito em conjunto com a Procuradoria Geral da Fazenda; acordo para afretamento também está no radar
A Receita Federal sinalizou que encaminhará à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional uma proposta de edital para a transação das subvenções na próxima semana. A secretária adjunta do Fisco, Adriana Rêgo, disse que o lançamento deve ser feito “entre maio e junho”.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, justificou que a transação relacionada a subvenções não será publicada neste 1º momento porque o Fisco disponibilizará antes a autorregularização.
“A Lei das Subvenções prevê duas coisas: uma autorregularização incentivada e a transação. Faz sentido que eu dê oportunidade dessa autorregularização 1º e quem não se regularizar, vai ser autuado e mesmo assim vai ter a 2ª oportunidade da transação”, disse em entrevista a jornalistas.
Barreirinhas afirmou que está “fechando detalhes” sobre a autorregularização e que deve lançar até 5ª feira (28.mar). A medida permite que o pagador de imposto fique isento de multas e juros.
A transação tributária é um acordo feito entre o devedor e a administração tributária para a extinção do litígio. Há condições especiais para a quitação da dívida, como a oferta de descontos.
Em 2024, o governo espera obter R$ 31 bilhões com transações tributárias atreladas à Receita Federal.
AFRETAMENTO
Adriana Rêgo também disse que a Receita Federal analisa até junho o lançamento de uma transação tributária voltada a afretamentos de plataformas de petróleo.
O afretamento consiste em utilizar plataformas terceirizadas, ou seja, há a contratação de um prestador de serviço, que é responsável por operar a plataforma. A Petrobras é uma empresa que faz esse tipo de contratação.
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