Governo altera regras no registro e legalização de empresas


Entre as mudanças, está a dispensa de exigências de autenticação de documentos para instalação de filial estrangeira no país

O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte informou que fez alterações no registro e legalização de empresas. As mudanças têm como objetivo simplificar e modernizar procedimentos adotados para o registro e a legalização de pessoas jurídicas, em especial micro e pequenos empresários.

Entre as regras alteradas, está a instrução normativa DREI nº 81, de 2020. De acordo com o ministério, as mudanças tornaram o processo mais transparente e possibilitam uma melhor interpretação do ato normativo, além de desburocratizar, uniformizar e simplificar procedimentos para o arquivamento e autenticação de atos de registro de empresários e de pessoas jurídicas no âmbito das Juntas Comerciais.

O órgão também dispensou as exigências de autenticação de documentos de envio ao DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração) para instalação de filial estrangeira no país. A mudança foi realizada no DREI nº 77, de 2020.

Outra alteração é a permissão do uso inteligência artificial nas Juntas Comerciais para melhorar a análise de cumprimento das formalidades legais, em consonância com as diretrizes da Redesim.





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