MEI excluído do Simples tem até 4ª feira para voltar ao regime


Empreendedores foram removidos da categoria por causa de pendências com a Receita Federal; saiba como regularizar

O MEI (Microempreendedor Individual) excluído do Simples Nacional têm até a 4ª feira (31.jan.2024) para pedir o enquadramento no regime tributário. Se perder o prazo, o empresário terá que esperar mais 1 ano para entrar na categoria. 

Os empreendedores foram removidos do Simples no começo do mês por causa de pendências com a Receita Federal. Saiba como fazer para regularizar a situação no tutorial mais abaixo.

A modalidade de renegociação de dívidas oferecida pela PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) pode ser uma boa opção para quem está com o bolso apertado. O programa oferece descontos de até 50% e parcelamento em 60 meses. As instruções estão no Portal Regularize.

TUTORIAL

Para consultar o status das pendências, é necessário seguir o passo-a-passo abaixo: 

  1. acesse o Portal do Simples Nacional;
  2. clique em “Consulta Optantes“; 
  3. escolha “Consulta Optantes”, informe o seu CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) e clique em “consultar“;
  4. busque por “Situação Atual“;
  5. se estiver como “não optante pelo Simples Nacional” ou “não enquadrado no Simei”, clique em “+ Mais informações”;
  6. a página contará com as informações sobre a regularização e a última data em que ela foi MEI. 

Se o empreendedor estiver fora da categoria, é hora de normalizar a situação com a Receita Federal. O tutorial é o seguinte: 

  1. acesse o e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) e faça o login com a conta gov.br para pessoa física; 
  2. selecione “alterar perfil de acesso”;
  3. digite seu CNPJ no campo indicado;
  4. clique em “Certidão e Situação Fiscal”;
  5. vá em “Consulta Pendências – Situação Fiscal”;
  6. clique em “Gerar Relatório“;
  7. pague os débitos. 

Uma vez regularizado, o empreendedor deve se inscrever novamente como MEI. Seguem as instruções: 

  1. acesse o Portal do Simples Nacional;
  2. passe o mouse sobre o menu “Simples – Serviços”, e clique sobre “Opção”;
  3. selecione “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”;
  4. informe CPF (Cadastro Nacional de Pessoa Física), CNPJ e código de acesso;
  5. volte ao Portal do Simples Nacional;
  6. passe a seta por “Simei – Serviços” e clique em “Opção”;
  7. clique sobre “Solicitação de Enquadramento no Simei”;
  8. preencha os dados.

As instruções constam num documento elaborado pelo Ministério do Empreendedorismo divulgado nesta 2ª feira (8.jan.2024). Eis a íntegra (PDF – 5 MB)

O SIMPLES NACIONAL

Aproximadamente 740 mil MEIs haviam solicitado a entrada no Simples Nacional em 2024 até 24 de fevereiro.

Dos inscritos, 481 mil ainda não foram aprovados por terem pendências de pagamentos com o Fisco. Os outros 259 mil já tiveram o processo concluído e estão consideradas automaticamente como parte da categoria.

Leia abaixo quais são as características do Simples Nacional:

  • foi criado com o objetivo de sintetizar o pagamento de impostos para os pequenos empresários;
  • engloba até 8 impostos: IRPJ (Imposto sobre a renda das pessoas jurídicas), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS/Pasep (Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e CPP (Contribuição Patronal Previdenciária); 
  • tributos são pagos em um documento unificado, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), sempre no dia 20 de cada mês;
  • taxa varia conforme a área de atuação da empresa;
  • limite anual de faturamento: R$ 4,8 milhões; 
  • companhia deve ser de pequeno ou médio porte;
  • também engloba os MEIs, que podem faturar até R$ 81.000 por ano;
  • considerado o mais fácil de declarar.





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