TCU ameaça arquivar conciliação com empresa dos Batistas e pede novo parecer à Aneel

ALEXA SALOMÃO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS)

O acordo no TCU (Tribunal de Contas da União) que libera R$ 10 bilhões para a Âmbar em sete anos, pagos pela conta de luz dos brasileiros, agora depende de um novo parecer da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). Sem a nova avaliação da Aneel em favor da empresa, o processo pode ser arquivado.

Braço de energia da J&F, holding da família Batista, que também controla a JBS, maior empresa de carnes do mundo, a Âmbar busca autorização de órgãos reguladores para usar a térmica de Cuiabá no lugar de quatro novas usinas térmicas a gás, EPP 2, EPP 4, EDLUX 10 e Rio de Janeiro 1.

Elas saíram vencedoras no PCS (Processo Competitivo Simplificado), leilão emergencial de compra de energia feito durante a última estiagem, em outubro de 2021, para evitar o risco de racionamento.

Pelo contrato, deveriam ser construídas do zero. Os projetos foram comprados pela Âmbar no final daquele ano. Desde o início de 2022, no entanto, a empresa tenta fazer a troca em órgãos reguladores.

Neste momento, o caso está em análise na Secex Consenso (Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos) do TCU. O organismo foi criado em janeiro de 2023, pelo presidente da corte de contas, ministro Bruno Dantas, para mediar divergências entre os setores público e privado.

Nesse organismo, participam da negociação representantes da empresa, do TCU, incluindo áreas técnicas e Ministério Público na corte, bem como integrantes dos ministérios e de órgãos reguladores do setor em discussão. No caso do PCS, integram a mesa de negociação Âmbar, TCU, MME (Ministério de Minas e Energia) e Aneel.

Entende-se que a decisão da Secex Consenso só pode ser validada pelo plenário que reúne os ministros do TCU se todos os envolvidos na negociação concordarem com o acordo final.

No caso da Âmbar, no entanto, as áreas técnicas do TCU pediram o arquivamento do caso. O impasse foi noticiado pelo UOL em dezembro do ano passado. Despacho datado de 11 de janeiro, que não é público e foi obtido pela Folha, detalha as divergências.

A Secex Energia (Secretaria de Controle Externo de Energia e Comunicações ), a AudEletrica (Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica) e o MP junto ao TCU afirmam que o pilar do acordo não se sustenta: não está comprovado que a Âmbar concluiu as quatro novas térmicas.

Um eventual acordo prevê o compromisso de a Âmbar finalizar as novas usinas, bem como demonstrar que elas operam a plena força, para poder fazer a troca pela térmica de Cuiabá.

Essa exigência foi imaginada para atender ao contrato original do PCS, cuja meta sempre foi construir novas térmicas, expandido o parque gerador e deixando o sistema mais seguro caso uma seca reduza a oferta das hidrelétricas.

Os defensores da Âmbar argumentaram que, mesmo desligadas, essas térmicas estariam lá, prontas para funcionarem, então, não fazia mal deixar Cuiabá, uma usina com mais de 20 anos, ligada no lugar das novas.

A avaliação da capacidade operacional das térmicas ficou a cargo da Aneel. No entanto, segundo detalha o despacho, a agência não aplicou o teste dentro da norma, fez apenas uma conferência simplificada.

As unidades técnicas do TCU argumentam que o teste não ofereceu elementos suficientes para garantir que as usinas de fato funcionam. Também reforçaram que a diretoria da Aneel precisa se posicionar claramente sobre a viabilidade dos projetos.

Segundo relata o despacho, o MP de contas segue a mesma linha. Afirma que os testes não comprovaram se as térmicas têm condição de operar. O MP chega a afirmar que o teste foi um “evidente fracasso”.

O órgão disse ainda que os representantes da Aneel teriam “adotado uma postura evasiva” em relação aos resultados, com a intenção de transferir para a corte a responsabilidade por considerar o teste satisfatório.

Num esforço para finalizar um acordo, o ministro Benjamin Zymler, responsável pelo caso no TCU, solicitou novo parecer à Aneel.

Especialistas ouvidos na condição de não terem os nomes revelados afirmam que deve prevalecer os prazos definidos em contrato. Ou seja, a Aneel precisa demonstrar que as quatro usinas estavam concluídas até agosto de 2022, o prazo-limite para entrarem em operação.

A batalha pela troca das usinas começou em janeiro de 2021, na mesma Aneel. O pedido, porém, foi rejeitado pela área técnica.

Em nova tentativa, em maio de 2022, a empresa conseguiu uma liminar favorável na agência. O relator do caso era o diretor Efrain da Cruz. Foi ele quem apresentou a proposta de troca pela Cuiabá mediante construção dos quatro projetos.

Entre idas e vindas, no entanto, a empresa perdeu a demanda na análise em outubro de 2022. Chegou a entrar com recurso na sequência, mas o caso não voltou a ser apresentado pelo novo relator, diretor Ricardo Tili. Da Cruz havia encerrado o mandato na Aneel. Em março de 2023, foi alçado ao posto de secretário-executivo do MME.

Ao longo dos seis meses de debates, as áreas técnicas da agência e do TCU foram contrárias à solicitação da Âmbar, por considerar que fere o contrato original.

Logo após a troca de governo, a pedido do MME, todos os projetos do PCS que tiveram algum tipo de impasse foram encaminhados ao TCU para análise da Secex Consenso.

O caso da Âmbar avançou. Em setembro de 2023, já havia uma minuta com o acordo, à qual a Folha teve acesso, com aval de TCU, MME e Aneel. Havia sido, inclusive, submetida ao crivo da AGU (Advocacia-Geral da União). Antes da validação final, no entanto, a área técnica levantou os questionamentos, o que levou a nova demanda à Aneel neste início de ano.

Da Cruz, que ainda acompanhava a questão, deixou o MME. Sua exoneração foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (11).

J&F afirma que térmicas estão prontas desde 2022

A Aneel respondeu à Folha que não se manifesta sobre a questão porque o processo citado está em sigilo por determinação do TCU.

Procurada pela reportagem, a assessoria de imprensa da J&F afirmou em nota que as térmicas do PCS estão concluídas.

“As instalações contratadas no PCS estão prontas desde julho de 2022 e já foram submetidas a abrangentes testes que comprovaram a condição operacional e a potência instalada”, destaca o texto.

“A proposta de acordo evita a judicialização do caso, ampliando a segurança jurídica do setor elétrico brasileiro. Também amplia a segurança de suprimento do sistema interligado e traz diversos benefícios para os consumidores de energia.”

A nota disse ainda que a empresa empreendeu outros esforços para garantir uma conciliação.

“Destaca-se que a Âmbar aceitou renunciar a diversos direitos previstos em contrato, tais como parte significativa da receita e a inflexibilidade da entrega da energia, evitando que o consumidor pague por ela nos períodos em que ela não for necessária. A companhia reafirma sua confiança na solução por via negociada, conforme feito em situações semelhantes com outras empresas.”