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Normas para a concessão pedem alvará e no mínimo 20 dias para avaliação do pedido; Erika Hilton disse que decisão do TJ-SP ainda está sendo descumprida
O vereador Rinaldi Digilio (União Brasil-SP), autor da do título de cidadã paulistana para a ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, irá custear a entrega da honraria no Theatro Municipal da cidade na noite desta 2ª feira (25.mar.2024). A Justiça vetou o uso do espaço.
A Justiça já havia vetado o uso do Theatro para o evento em 22 de março. A Câmara Municipal, no entanto, recorreu da decisão ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo)– que manteve o veto ao evento, sob multa de R$ 50.000.
Diante da decisão, a Câmara Municipal disse que o vereador Digilio irá custear o aluguel do espaço nesta 2ª. No entanto, segundo as normas para concessão do espaço, um pedido de aluguel deve ser analisado por, no mínimo, 20 dias.
Ao Poder360, a deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora do pedido inicial para barrar o uso do Theatro para a honraria, disse que ainda que o custo para o evento seja particular, a decisão do TJ-SP ainda estaria sendo violada.
“Ainda que queiram pagar pelo uso do Theatro, deveriam ter feito isso antes. O Regulamento exige que um pedido de evento pago seja feito com 40 dias de antecedência. Por meio de um procedimento correto e transparente. Além disso, há uma decisão judicial vigente que ele continua descumprindo. Pois um dos argumentos da decisão foi que não há qualquer termo de Cessão assinado previamente o evento, o que não aconteceu até agora”, afirmou a vereadora.
A congressista pediu a prisão em flagrante do Prefeito Ricardo Nunes (MDB), do presidente da Câmara, o vereador Milton Leite e do também vereador Rinaldi Digilio por descumprir a medida judicial caso participem do evento –que está previsto nas suas agendas.
Em nota, a Câmara disse ainda estar avaliando as medidas jurídicas, mas a iniciativa do vereador mira “evitar qualquer questionamento sobre eventual dano ao erário público”.
Eis a íntegra da nota da Câmara:
“A Câmara Municipal de São Paulo recorreu e seguirá discutindo judicialmente sobre a liminar. Entre os argumentos alegados pela Procuradoria da Casa está o fato de que é comum a realização de sessões solenes fora do Palácio Anchieta. Só nesta legislatura já foram realizados 40 eventos do tipo em endereços externos. Portanto, não há nenhuma infração à impessoalidade.
“O vereador Rinaldi Digilio, autor da homenagem, decidiu pagar com recursos próprios o aluguel do Theatro Municipal para a realização da sessão solene desta segunda-feira, a fim de evitar qualquer questionamento sobre eventual dano ao erário público.”
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