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Normas entrarão em vigor em abril de 2024; notificações poderão ser feitas por e-mail, mensagem de texto ou ligação
A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) definiu que a notificação de usuários de planos de saúde inadimplentes, que poderá resultar no cancelamento do contrato, poderá ser feita por meios eletrônicos, como e-mail, mensagem para celulares e aplicativo.
A agência reguladora divulgou, na 6ª feira (29.dez.2023), as novas regras sobre como deverá ser feita a notificação. A norma foi publicada no dia 20, no DOU (Diário Oficial da União) e passará a valer a parti de 1º de abril de 2024.
Segundo o diretor de Normas e Habilitação dos Produtos da ANS, Alexandre Fioranelli, a nova norma moderniza a comunicação dos beneficiários por inadimplência. “A publicação desse normativo preenche algumas lacunas que existiam e moderniza a regulamentação, à medida que traz os meios eletrônicos, que facilitam a comunicação, tanto para o beneficiário como para a operadora”, afirma.
Meios de notificação
De acordo com a nova norma, as operadoras dos planos de saúde devem fazer a notificação por inadimplência por meios eletrônicos e usar os dados do cadastro do beneficiário, informados pelo contratante à operadora.
Entre os meios eletrônicos possíveis, a ANS lista:
- o e-mail com certificado digital e com confirmação de leitura;
- mensagem de texto para telefones celulares;
- mensagem em aplicativo de dispositivos móveis que permita a troca de mensagens criptografadas; e
- ligação telefônica gravada com confirmação de dados pelo interlocutor.
Porém, a notificação realizada por mensagem de SMS ou aplicativo de dispositivos móveis somente terá validade se o usuário responder confirmando ter ciência.
A ANS ainda permite a comunicação com o consumidor nos formatos anteriores, como por carta ou por meio de um representante da operadora, um preposto, com o devido comprovante de recebimento da notificação assinado pelo contratante.
Para quem
A nova regulamentação se aplicará aos contratos celebrados após 1° de janeiro de 1999 e àqueles que foram adaptados à Lei 9.656/1998.
Valem para quem não tiver pago as mensalidades nas modalidades de plano de saúde individual ou familiar, para o empresário individual que contrata um plano coletivo empresarial ou para aquele que paga a mensalidade de plano coletivo diretamente à operadora.
A exclusão do beneficiário, a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato por falta de pagamento somente será possível se houver, no mínimo, 2 mensalidades não pagas, consecutivas ou não, no período de 12 meses.
Notificação
A operadora deverá notificar o usuário até o 50º dia da inadimplência, como pré-requisito para exclusão do beneficiário do plano, suspensão ou até a rescisão unilateral do contrato por iniciativa da operadora, devido ao não pagamento.
Se a notificação ocorrer após o 50º dia, será considerada válida se for garantido, pela operadora, o prazo de 10 dias, contados da notificação, para que seja quitado o débito. Mas, a operadora deverá comprovar a notificação do consumidor sobre a inadimplência, com a respectiva data da notificação.
No texto da notificação, devem constar informações para o completo entendimento do consumidor:
- número de dias da inadimplência,
- indicação dos meses com pagamento em atraso;
- formas e o prazo para o pagamento da dívida e, consequentemente, regularização do contrato; e
- contatos do plano de saúde para esclarecimento de dúvidas.
Nos casos em que a operadora não conseguir notificar o consumidor, a norma definiu que o cancelamento do plano somente poderá ocorrer após 10 dias da última tentativa de contato com o beneficiário. A operadora deverá comprovar que houve tentativa de notificação por todos os meios autorizados.
Com informações da Agência Brasil.
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