Câmara analisa projeto que amplia transparência com recursos públicos


Texto altera Lei de Acesso à Informação e obriga a administração pública a divulgar informações mesmo sem solicitação

O PL (projeto de lei) 2414 de 23 obriga órgãos da administração pública a divulgar, independentemente de solicitação, informações sobre o uso de recursos públicos pela instituição. O texto altera a Lei de Acesso à Informação e está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

As informações, segundo o projeto, deverão ser divulgadas de forma compreensível, interconectada e estruturada, a fim de permitir que qualquer cidadão possa compreender o uso dos recursos da origem ao pagamento final.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora do texto junto a outros 13 deputados, afirma que o objetivo é ampliar a transparência relacionada à prestação de contas do uso dos recursos públicos.

“O acesso às informações públicas deve ser entendido de forma ampla, no sentido de que seja dada publicidade máxima a tudo que não está expressamente definido como sigiloso”, diz a justificativa.

A proposta estabelece ainda que Estados, municípios e o Distrito Federal deverão prestar contas sobre os recursos recebidos da União via transferência em sistema único e padronizado a ser definido pelo governo federal.

TRAMITAÇÃO

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões:


Com informações da Agência Câmara





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